REsp 1999757 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do regulamento do plano, vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Multa Em Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reserva Matemática Em Plano De Previdência
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Multa Em Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos ou interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do regulamento do plano, vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos termos do voto do relator