AREsp 2789816 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão agravada, pois nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIANA JARSON FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FABIANA JARSON FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante foram insuficientes para infirmar a decisão agravada, pois nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno