REsp 1942013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a análise do mérito não estava obstada pela Súmula 7 porque a premissa fática de que a dilação do prazo foi concedida de ofício e após o encerramento do prazo regular é incontroversa nos autos, de modo que o reexame necessário não dependia de valoração probatória controvertida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente Do Recurso Especial: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cumprimento De Sentença, Dilação De Prazo Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Cumprimento De Sentença Dilação De Prazo Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO

Recorrente Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7 quando a premissa fática é incontroversa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a análise do mérito não estava obstada pela Súmula 7 porque a premissa fática de que a dilação do prazo foi concedida de ofício e após o encerramento do prazo regular é incontroversa nos autos, de modo que o reexame necessário não dependia de valoração probatória controvertida.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Agrav o interno não conhecido.