REsp 1970225 - ACORDAO

REsp 1970225 - ACORDAO

Parties
Agravante: GUSTAVO MONTE; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP); Devedora Principal: MONTE CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Tema 630/stj, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +7 more

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Parties

GUSTAVO MONTE

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP)

Exequente

MONTE CABRAL

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória