AREsp 2611574 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Incidência do Enunciado 182 da Súmula do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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