REsp 1904790 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE; Agravante: GLAUBER BORGES VALADÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Agravante

GLAUBER BORGES VALADÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 Óbices de súmula (280 e 284 do STF) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.