AREsp 2387683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência citada do STJ/STF, o agravo em recurso extraordinário interposto era via manifestamente incabível (erro grosseiro), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade; diante da manifesta improcedência, impôs-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência citada do STJ/STF, o agravo em recurso extraordinário interposto era via manifestamente incabível (erro grosseiro), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade; diante da manifesta improcedência, impôs-se multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.