AREsp 2713133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissão do recurso especial; em razão disso aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, e eventual correção apenas no agravo interno foi obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PEDRO IVAN PETRIS GRANEMANN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

PEDRO IVAN PETRIS GRANEMANN E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Limites para afastamento da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissão do recurso especial; em razão disso aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, e eventual correção apenas no agravo interno foi obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.