AREsp 2739032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de corrigir a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e está precludida; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não se mostrar o recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravantes: AGNALDO CARLOS DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGNALDO CARLOS DE MELO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial apenas no agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a tentativa de corrigir a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e está precludida; a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não se mostrar o recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.