AREsp 2662857 - ACORDAO

AREsp 2662857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice e incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, há preclusão consumativa quanto à inovação de fundamentos no agravo interno.

Parties
Agravante: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice e incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, há preclusão consumativa quanto à inovação de fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.