AREsp 2720658 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se a decisão de origem e o não conhecimento do recurso especial, observada também a incidência da Súmula 283/STF quanto à consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: REGINA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Reenquadramento Funcional, Prescrição, Reclamação, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
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Parties

REGINA ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Afastamento da prescrição do pedido de reenquadramento funcional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se a decisão de origem e o não conhecimento do recurso especial, observada também a incidência da Súmula 283/STF quanto à consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.