AREsp 2796382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e não tendo sido demonstrada jurisprudência contemporânea capaz de infirmar o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Obrigação De Fazer, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Litisconsórcio Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Ad Causam Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Legitimidade passiva da União e dos municípios em ação civil pública para reativação de trecho ferroviário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e não tendo sido demonstrada jurisprudência contemporânea capaz de infirmar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno