AREsp 2816270 - DECISAO

AREsp 2816270 - DECISAO

Assiste razão à agravante porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o afastamento da Súmula n. 182/STJ; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Reconsideração De Decisão Monocrática, Impugnação Específica De Fundamentos, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Reconsideração De Decisão Monocrática Impugnação Específica De Fundamentos Liquidação De Sentença Honorários Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA PULCINELLI LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do recurso
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática e devolução do agravo em recurso especial à Turma

Ratio Decidendi

Assiste razão à agravante porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o afastamento da Súmula n. 182/STJ; por isso reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 239-240 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.