AREsp 2769232 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria alteração das conclusões do acórdão recorrido e reexame do conjunto fático-probatório (sobre a demonstração da efetiva intermediação para a cobrança de comissão de corretagem), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA FERREIRA - ESPÓLIO; Agravante: ODELSOB GOMES PERES; Agravante: VIVALDO ALVES DO CARMO; Agravante: DINISIO LOPES DA SILVA; Agravante: CARLOS ISRAEL BOLDRIN; Agravante: MAYCON FREITAS RILKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Comissão De Corretagem, Ação De Cobrança, Art. 727 Cc/2002, Art. 85, §§ 2º E 11 NCPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Comissão De Corretagem Ação De Cobrança Art. 727 Cc/2002 Art. 85, §§ 2º E 11 NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GONZAGA FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

ODELSOB GOMES PERES

Agravante

VIVALDO ALVES DO CARMO

Agravante

DINISIO LOPES DA SILVA

Agravante

CARLOS ISRAEL BOLDRIN

Agravante

MAYCON FREITAS RILKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Comprovação da efetiva intermediação para cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 727 do CC/2002

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria alteração das conclusões do acórdão recorrido e reexame do conjunto fático-probatório (sobre a demonstração da efetiva intermediação para a cobrança de comissão de corretagem), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.