AREsp 2779212 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n. 284 do STF, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELISA FRANCIELE DANTAS ISAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELISA FRANCIELE DANTAS ISAIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n. 284 do STF, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por isso, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n. 284 do STF.