AREsp 2676072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: ANGELA APARECIDA MENDES DE CARVALHO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Ação Indenizatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade Contratual, Taxa Média De Juros Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil (contratos) Agravo Interno Ação Revisional Ação Indenizatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Abusividade Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

ANGELA APARECIDA MENDES DE CARVALHO MEDEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.