AREsp 2732567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e por isso é inviável a sua apreciação, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e jurisprudência consolidada quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e por isso é inviável a sua apreciação, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial