AREsp 2696512 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e repetição de argumentos, sendo tal exigência pacificada pela Súmula 182/STJ e prevista no §1º do art. 1.021 do CPC; ademais, a agravante não refutou a incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ que fundamentaram a decisão atacada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado/autor: NOE ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Inépcia, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação, Prescrição Decenal, Sucumbência Recursal, Súmulas 5, 7, 568 E 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Hierárquica
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Inépcia +10 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

NOE ALVES MACHADO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e repetição de argumentos, sendo tal exigência pacificada pela Súmula 182/STJ e prevista no §1º do art. 1.021 do CPC; ademais, a agravante não refutou a incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ que fundamentaram a decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.