AREsp 2773132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ.

Parties
Agravante: BROOKLIN COMPANY LTDA.; Agravante: DALGLISH DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

BROOKLIN COMPANY LTDA.

Agravante

DALGLISH DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a condenação das agravantes por litigância de má-fé.