AREsp 2798627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo é inviável.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Óbice à admissibilidade do recurso especial decorrente da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno