AREsp 2712120 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não se desincumbindo do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não se desincumbindo do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.