AREsp 2809035 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a vedação quando a tese é eminentemente constitucional, a incidência da Súmula nº 83 do STJ e a ausência de interesse recursal), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, de modo que a decisão agravada permaneceu correta.

Parties
Agravante: VICENTE PERCI GORSK (VICENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VICENTE PERCI GORSK (VICENTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência e afronta à Súmula nº 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Demonstração de interesse recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a vedação quando a tese é eminentemente constitucional, a incidência da Súmula nº 83 do STJ e a ausência de interesse recursal), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83, de modo que a decisão agravada permaneceu correta.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade.