AREsp 2663369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando também critérios sobre decadência e prescrição (Súmula 568/STJ e orientação sobre prescrição quinquenal).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: DIRCE JURADO PIVA BONCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Benefício De Previdência Privada Suplementar, Decadência E Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Benefício De Previdência Privada Suplementar Decadência E Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

DIRCE JURADO PIVA BONCIANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional e ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Prazo decadencial de 4 anos para revisão quando há anulação por vício de consentimento (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando também critérios sobre decadência e prescrição (Súmula 568/STJ e orientação sobre prescrição quinquenal).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Honorários de sucumbência recursal majorados.