AREsp 2673206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, houve incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedando o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: COMPANHIA SANTA CRUZ; Agravada: CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória Do Contrato De Locação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória Do Contrato De Locação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

COMPANHIA SANTA CRUZ

Agravante

CLAUDINEIA APARECIDA DE CARVALHO MANTOVAN - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, houve incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedando o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.