AREsp 2712311 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, impondo-se a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, impondo-se a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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