AREsp 2776123 - ACORDAO

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Não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC; o agravo interno não trouxe argumentos aptos a demonstrar ofensa de dispositivos indicados nem a afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas e da interpretação contratual em recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autor/agravado: RAIMUNDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Reajuste Por Faixa Etária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Reajuste Por Faixa Etária Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

RAIMUNDO JOAQUIM DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC; o agravo interno não trouxe argumentos aptos a demonstrar ofensa de dispositivos indicados nem a afastar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas e da interpretação contratual em recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela agravante.