AREsp 2751758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno; aplicou-se, por consequência, a Súmula 182/STJ por analogia, e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: CELIO SILVA CARDOSO; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Inépcia, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Inépcia Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Impugnação Específica

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Parties

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

CELIO SILVA CARDOSO

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da jurisprudência do STJ e do Regimento Interno; aplicou-se, por consequência, a Súmula 182/STJ por analogia, e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC