AREsp 2804523 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: PLANETA INDUSTRIA DE SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
PLANETA INDUSTRIA DE SERVIÇOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Cumprimento do art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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