AREsp 2798171 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que admitir relevação exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e, ainda, a matéria relativa à hipossuficiência foi analisada pelas instâncias ordinárias com base no acervo probatório, afastando o direito à justiça gratuita; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ALLEX PEDRO DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Inépcia Da Peça Recursal Por Falta De Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Inépcia Da Peça Recursal Por Falta De Impugnação Específica Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS ALLEX PEDRO DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a petição de agravo em recurso especial é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que admitir relevação exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e, ainda, a matéria relativa à hipossuficiência foi analisada pelas instâncias ordinárias com base no acervo probatório, afastando o direito à justiça gratuita; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.