AREsp 2794745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros pactuados com fundamento na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem taxas superiores à média do mercado; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Preclusão De Capítulo Não Impugnado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas Preclusão De Capítulo Não Impugnado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros pactuados com fundamento na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificassem taxas superiores à média do mercado; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno