AREsp 2765703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias alegadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente por não indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia) e porque o acolhimento das teses exigiria reanálise de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANFRANCISCO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Interno, Ação Rescisória, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Erro De Fato, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agrav O Interno Ação Rescisória Prequestionamento Fundamentação Deficiente Erro De Fato Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

SANFRANCISCO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação inequívoca dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias alegadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente por não indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia) e porque o acolhimento das teses exigiria reanálise de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial não conhecido