AREsp 2781517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente e de forma concreta, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por inépcia das razões (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, especificamente e de forma concreta, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15