AREsp 2744706 - ACORDAO

AREsp 2744706 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 7/10/2024 (considerada publicada em 8/10/2024), iniciando-se o prazo em 9/10/2024 e expirando em 29/10/2024; o agravo foi protocolado em 31/10/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 2º, e 1.070).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025, Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Tempestividade De Recursos, Prazos Processuais, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Tempestividade De Recursos Prazos Processuais Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025, Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 7/10/2024 (considerada publicada em 8/10/2024), iniciando-se o prazo em 9/10/2024 e expirando em 29/10/2024; o agravo foi protocolado em 31/10/2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 2º, e 1.070).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.