AREsp 2769916 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 7, 13 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso; sendo o agravo manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S/A; Agravado: DENISE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Impugnação Específica, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Impugnação Específica Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Agravante

DENISE MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7, 13 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes às Súmulas 7, 13 e 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso; sendo o agravo manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.