AREsp 2730382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, ficando configurada a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Douglas Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Douglas Policarpo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, ficando configurada a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.