AREsp 2350813 - ACORDAO

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O Tribunal considerou inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia; manteve-se o entendimento de que, em ações civis ambientais, impõe-se a inversão do ônus da prova em homenagem ao princípio da precaução e em consonância com a Súmula 618 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Súmula 618 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Agravante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  3. 3 Incidência da Súmula 618 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia; manteve-se o entendimento de que, em ações civis ambientais, impõe-se a inversão do ônus da prova em homenagem ao princípio da precaução e em consonância com a Súmula 618 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.