AREsp 2429089 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que a tutela cautelar deixou de ser efetivada no prazo de 30 dias (art. 309, II, CPC/2015); assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Cautelar Em Caráter Antecedente, Art. 309 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Cautelar Em Caráter Antecedente Art. 309 Do Cpc/2015 Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 309, II, do CPC/2015 (cessação da tutela cautelar por não efetivação em 30 dias)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que a tutela cautelar deixou de ser efetivada no prazo de 30 dias (art. 309, II, CPC/2015); assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.