AREsp 2707535 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, reconhecer responsabilização da parte recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: GUSTAVO GALDINO PIRES; Requerido: JOSÉ CARLOS SALVADEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Responsabilização De Parte, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Responsabilização De Parte Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

GUSTAVO GALDINO PIRES

Recorrido

JOSÉ CARLOS SALVADEGO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de responsabilização de GUSTAVO GALDINO PIRES
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, reconhecer responsabilização da parte recorrida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilização de GUSTAVO GALDINO PIRES