AREsp 2552306 - DECISAO

AREsp 2552306 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior com fundamento no art. 259, §6º do RISTJ e na existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.308/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior com fundamento no art. 259, §6º do RISTJ e na existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem procederá ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.308/STF).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 912-915 (e-STJ) e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.308/STF.
  • Publique-se.