AREsp 2742073 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Contratual

Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Revisão Contratual

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
2 Controvérsia sobre aplicação da Súmula 83/STJ em relação aos arts. 206 do CC e 17 da LC 109/2001

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial