AREsp 2667301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não demonstrando objetivamente violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente adotado pelo tribunal a quo (entendimento do STJ de que o parcelamento não implica novação), o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Potycret Produtos de Concreto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Parcelamento Fiscal, Novação, Súmulas 283 E 284 STF, Fundamentação Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Parcelamento Fiscal Novação +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Potycret Produtos de Concreto Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não demonstrando objetivamente violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente adotado pelo tribunal a quo (entendimento do STJ de que o parcelamento não implica novação), o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.