AREsp 2402204 - ACORDAO

AREsp 2402204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial relativo ao mesmo dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa por fundamentação legal discrepante
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de STJ (Súmula 7)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial relativo ao mesmo dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.