AREsp 2671070 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial e alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; diante da inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.
- Parties
- Agravante: SEGUROS SURA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
SEGUROS SURA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial e alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; diante da inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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