AREsp 2349218 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrável, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 85, § 11, Art. 1.042, Art. 545
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrável, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.