AREsp 2779974 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, NCPC).

Parties
Agravante: JORGE CARMO ID ABDUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JORGE CARMO ID ABDUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Argumento do agravante quanto à Súmula 7/STJ e necessidade de não adentrar ao acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, NCPC).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.