AREsp 2739967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, inclusive porque a agravante não combateu o óbice da Súmula 284/STF e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEIDE NEIA DE MORAES ALESSIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Usucapião, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Usucapião Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +1 more

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Parties

CLEIDE NEIA DE MORAES ALESSIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno perante a Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, inclusive porque a agravante não combateu o óbice da Súmula 284/STF e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.