REsp 2088844 - ACORDAO

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Por serem desprovidas de conteúdo decisório as determinações de sobrestamento e de devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, tais atos são irrecorríveis; ademais, por o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, concluindo-se pelo não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRIQUE BERTOLDO; Recorrente (no Recurso Especial): INSS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sobrestamento De Processo, Baixa Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Juízo De Retratação, Tema 692/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Sobrestamento De Processo Baixa Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Juízo De Retratação +2 more

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Parties

LUCIANO HENRIQUE BERTOLDO

Agravante

INSS

Recorrente (no Recurso Especial)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irrrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento do recurso e a baixa dos autos à origem por ausência de conteúdo decisório
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e realização do juízo de retratação na origem

Ratio Decidendi

Por serem desprovidas de conteúdo decisório as determinações de sobrestamento e de devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, tais atos são irrecorríveis; ademais, por o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, concluindo-se pelo não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.