AREsp 2328486 - DECISAO

AREsp 2328486 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, diante da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à exigência de cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, diante da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à exigência de cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.