RMS 73785 - ACORDAO

RMS 73785 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso ordinário), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RUSIVER QUINTILIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

RUSIVER QUINTILIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma suficiente o fundamento da decisão que motivou o não conhecimento do recurso ordinário (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso ordinário), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.