AREsp 2753855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se o entendimento de que recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015 devem observar os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Médica
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Médica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se o entendimento de que recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015 devem observar os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno